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Contém o áudio MP3 do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata. 16 Jan 2020 O ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem 4 – (SASDH-RJ 2018) O Estatuto da Criança e do Adolescente, 8 Mai 2019 Código Tributário Nacional Comentado e Esquematizado (Lei 5.172/66) – Prof. Fábio Dutra: Lei 8.137/90 Comentada e Esquematizada. c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização. d) O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores ECA - ATUALIZADO E COMENTADO - ESTATUTO DA CRIANÇA E … Feb 16, 2019 · ECA - ATUALIZADO E COMENTADO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | LEI Nº 8.069 de 1990 Aula sobre Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com o prof Davi. 10 QUESTÕES DO ECA #2018 ECA Atualizado 2019 (parte 2) Comentado artigo a artigo ...